As medidas protetivas da lei Maria da Penha e a consequência quanto ao seu descumprimento
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Data
2021-12-30
Tipo de documento
Monografia
Título da Revista
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Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso fechado
Editora
Autores
Silva, Manuel Messias Da LUz
Orientador
Sagaz, Eleonora Gomes Costa
Coorientador
Resumo
Este trabalho tem como finalidade verificar e abordar pontos relevantes sobre as normas cautelares da Lei. 11.340/2006, e complementos normativos que vieram sendo implantados posteriormente com o crescente aumento das agressões domesticas, houvesse a necessidade de se criarem leis direcionada a essa causa, buscando dessa forma erradicar a violência doméstica e de gênero. O objetivo é observar algumas das muitas mudanças que foram adicionadas a Lei 11.340/2006, bem como as medidas indiretas realizadas pelos operadores do direito, objetivando a garantia da proteção. A metodologia utilizada será o método indutivo de pesquisa, buscando avaliar além de obras, decisões que retratam a realidade dos tribunais.
Palavras-chave
Lei 11.340/06, Lei Maria da Penha,, Medidas Protetivas, Violência Doméstica