O uso de animais para finalidade cultural: limites e debates à luz da ADI nº 4983 e da EC nº96/2017
Nenhuma Miniatura disponível
Data
2022
Tipo de documento
Dissertação
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso aberto
Editora
Autores
Lemos, Poliana Riquele Rodrigues Silva
Orientador
Lourenço, Daniel Braga
Coorientador
Resumo
objetivo do presente trabalho é o de analisar o aparente conflito entre normas constitucionais, figurando de um lado o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, na sua dimensão da proteção dos animais contra atos de crueldade, e do outro, a norma garantidora do direito ao livre exercício das manifestações culturais enquanto expressão de sua pluralidade. Para otimizar os trabalhos, formularam-se as seguintes indagações: (1) a prática da vaquejada no Brasil representaria de fato um ato de manifestação cultural lícito ou um ato ilícito de crueldade explícita e maus-tratos para com os animais, à luz da Constituição Federal Brasileira de 1988? (2) quais os limites constituci-onais do direito e do livre exercício das manifestações culturais? (3) a Emenda Constitucional nº 96/2017 que autoriza a prática da vaquejada está em sintonia e é harmonizável com os fundamentos constitucionais que originalmente veda a crueldade para com os animais? Assim, analisa-se a prática da manifestação cultural denominada vaquejada e a infringência de crueldade aos animais envolvidos na atividade tendo por base a ética animal e o status jurídico dos animais enquanto seres sencientes.
The objective of the present work is to analyze the apparent conflict between constitutional norms, figuring on one side the right to an ecologically balanced environment, in its dimension of protection of animals against acts of cruelty, and on the other, the norm that guarantees the right to the free exercise of cultural manifestations as an expression of its plurality. To optimize the work, the following questions were formulated: (1) would the practice of vaquejada in Brazil in fact represent a lawful act of cultural manifestation or an unlawful act of explicit cruelty and mistreatment towards animals, in the light of the Brazilian Federal Constitution of 1988? (2) what are the constitutional limits of the right and free exercise of cultural manifestations? (3) is Constitutional Amendment No. 96/2017, which authorizes the practice of vaquejada, in tune and harmonizable with the constitutional foundations that originally prohibit cruelty to animals? Thus, we analyze the practice of the cultural manifestation called vaquejada and the violation of cruelty to animals involved in the activity based on animal ethics and the legal status of animals as sentient beings.
The objective of the present work is to analyze the apparent conflict between constitutional norms, figuring on one side the right to an ecologically balanced environment, in its dimension of protection of animals against acts of cruelty, and on the other, the norm that guarantees the right to the free exercise of cultural manifestations as an expression of its plurality. To optimize the work, the following questions were formulated: (1) would the practice of vaquejada in Brazil in fact represent a lawful act of cultural manifestation or an unlawful act of explicit cruelty and mistreatment towards animals, in the light of the Brazilian Federal Constitution of 1988? (2) what are the constitutional limits of the right and free exercise of cultural manifestations? (3) is Constitutional Amendment No. 96/2017, which authorizes the practice of vaquejada, in tune and harmonizable with the constitutional foundations that originally prohibit cruelty to animals? Thus, we analyze the practice of the cultural manifestation called vaquejada and the violation of cruelty to animals involved in the activity based on animal ethics and the legal status of animals as sentient beings.
Palavras-chave
Direito dos animais, Vaquejada, Crueldade, Emenda Constitucional nº 96/2017