A judicialização do direito a saúde, para concessão de tratamento e medicamento de alto custo
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Data
2022-06-14
Tipo de documento
Artigo Científico
Título da Revista
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Título de Volume
Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso aberto
Editora
Autores
Filgueira, Éclen
Orientador
SILVA, DANILLO
Coorientador
Resumo
O artigo trata sobre a Judicialização à Saúde como previsto na Constituição de 1988, a saúde é direito de todos e dever do Estado, porém é notório a ineficiência das atuais políticas públicas para atender de forma satisfatória a população brasileira. Tendo como objetivo geral analisar os motivos pelos quais os brasileiros ainda têm difícil acesso a tratamentos e medicamentos de alto custo. E, como objetivos específicos, Investigar sobre o Direito Fundamental e social à saúde apontando seus contornos constitucionais da redemocratização à constituição de 1988 e delimitar as responsabilidades dos entes federativos na prestação de medicamentos e tratamentos de alto custo. Discutir a respeito da concretização do direito a saúde analisando entre o garantismo e a expansão do poder judiciário. Metodologicamente a pesquisa bibliográfica, descritiva e qualitativa ao utilizar como base de dados PubMed, Scielo e BVS, no período entre os anos 2013 e 2022 a via judicial, apesar de ser uma estratégia para garantir o acesso ao medicamento, apresenta inabilidade para lidar com o julgamento das ações e gera, dessa forma, distorções no fluxo dos sistemas públicos. Conclui-se que cabe ao Estado a implementação de políticas públicas adequadas para o setor saúde para garantir acesso universal e igualitário para todos, adotar políticas de saúde que facilitem a estruturação de um sistema que garanta acesso real e efetivo aos serviços de saúde para a população.
Palavras-chave
DIREITO A SAÚDE, JUDICIALIZAÇÃO, MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO, TRATAMENTO DE ALTO CUSTO