A aplicação da teoria da legítima defesa antecipada nos casos de violência doméstica e familiar.
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Data
2022-06-08
Tipo de documento
Artigo Científico
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso aberto
Editora
Autores
Lopes, Geicy
Orientador
Junior, Vicente
Coorientador
Resumo
Sendo classificada como uma das causas de exclusão da ilicitude, a legítima
defesa significa repelir uma agressão injusta, atual ou iminente, utilizando os meios
necessários de forma moderada. A grande questão e problemática com a aplicação
dessa exclusão é o fato de se exigir uma situação de violência atual ou iminente, o
que não ocorre em casos específicos de violência doméstica e familiar. Porque a
violência doméstica geralmente persiste por meses e anos de forma usual, sendo
necessário então aguardar a iminência da agressão para a vítima agir. Os altos
números nas estatísticas de violência doméstica merecem uma análise mais
detalhada, considerando que qualquer ação para mitigar esses altos índices deve ser
verificada.
Palavras-chave
Agressão doméstica, Legítima defesa preordenada, Exclusão de ilicitude