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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.advisorDanillo Lima da Silva-
dc.contributor.authorDanilo Augusto Costa Pereira, Luan Victor da Silva Vieira-
dc.coverage.spatialMossorópt_BR
dc.date.accessioned2022-06-23T00:31:31Z-
dc.date.available2022-06-23T00:31:31Z-
dc.date.issued2022-06-
dc.identifier.urihttps://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/22776-
dc.description.abstractEsta pesquisa objetiva analisar o direito fundamental e social à assistência social, discutindo, de forma crítica e reflexiva, os critérios para a concessão do Benefício de Prestação Continuada. De maneira específica, busca-se investigar a exigência da configuração da miserabilidade para a concessão do Benefício de Prestação Continuada sob a ótica da Dignidade da Pessoa Humana e do acesso ao mínimo existencial. No que diz respeito aos aspectos metodológicos, trata-se de pesquisa qualitativa de caráter bibliográfico e documental, pela qual analisou as normas jurídicas (Constituição Federal de 1988 e a Lei nº 8.742/1993), decisões judiciais, artigos científicos, capítulos de livros e outras obras doutrinárias sobre o tema. Conclui-se que a avaliação do critério econômico para concessão do Benefício de Prestação Continuada deve considerar, além dos critérios insculpidos na norma e dos entendimentos adotados pelos tribunais, aspectos outros que possam auferir o grau de vulnerabilidade econômica em que vive o pleiteante, de modo a potencializar a justiça social e a concretizar os direitos sociais e fundamentais insculpidos na Constituição Federal de 1988.pt
dc.format.extent23pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.rightsAtribuição-NãoComercial-SemDerivados 3.0 Brasil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectAssistência Social.pt_BR
dc.subjectBenefício de Prestação Continuada.pt_BR
dc.subjectLei Orgânica da Assistência Social.pt_BR
dc.subjectMiserabilidade.pt_BR
dc.titleO direito fundamental e social à assistência social: uma análise crítica-reflexiva sobre os critérios para a concessão do benefício de prestação continuadapt_BR
dc.typeArtigo Científicopt_BR
local.subject.areaCiências Sociais Aplicadaspt_BR
local.rights.policyAcesso abertopt_BR
local.author.cursoDireitopt_BR
local.author.unidadeUNP / Mossorópt_BR
local.modalidade.estudoPresencialpt_BR
local.dateissued.semester1pt_BR
local.subject.areaanimaCiências Jurídicaspt_BR
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