A possibilidade de aplicação retroativa do acordo de não persecução penal (anpp) a processos com denúncia oferecida e recebida em juízo
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Data
2022-06-24
Tipo de documento
Monografia
Título da Revista
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Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso aberto
Editora
Autores
Costa, Arthur Gabriel Facchinetti Dolzany da
Orientador
Lopes, Luciano Santos
Coorientador
Resumo
O presente trabalho visa arguir pela possibilidade de aplicação retroativa do Acordo de Não Persecução Penal, introduzido no ordenamento jurídico brasileiro através da Lei nº 13.964/19, a casos em que a respectiva denúncia já haja sido oferecida e recebida em juízo. Para tanto, realizar-se-á, primordialmente, uma análise da evolução dos institutos de justiça negociada, tal como o ANPP, no ordenamento jurídico brasileiro, com o enfoque nos antecedentes legais que precederam a positivação de tal ferramenta processual. Após, o cenário de seu surgimento legislativo, e a sua relação com os princípios processuais penais e penais. Em seguimento, se compreenderá e fundamentará o entendimento em sentido positivo, no que concerne ao tema deste trabalho, e a sua controvérsia jurisprudencial e doutrinária.
Palavras-chave
Acordo de não persecução penal, Processo penal, Retroativa, Denúncia, Lei Nº 13.964, Retroatividade, ANPP, ART. 28-A