A postura dos tribunais de segundo grau acerca dos precedentes dos tribunais superiores: um estudo a partir da questão da penhora do bem de família do fiador nos contratos de locação
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Data
2022-06-28
Tipo de documento
Artigo Científico
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Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso fechado
Editora
Autores
Pereira, Rafael
Orientador
Cunha, Guilherme
Coorientador
Resumo
O presente trabalho tem como objetivo analisar a postura dos tribunais do segundo
grau diante da oscilação da jurisprudência dos tribunais superiores na questão da
impenhorabilidade do bem de família do fiador dado em garantia em contratos de locação. Para isso, foi realizado um estudo do bem de família e sua inserção no ordenamento jurídico pátrio, bem como a exceção à regra da impenhorabilidade criada pela Lei nº 8.245/91 e por fim, demonstrar-se-á, como a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul se mostrou incerta em suas razões de decidir quando analisada a matéria. O tema aqui abordado
apresenta grande debate do meio jurídico, acadêmico e social, o que remete a diversas discussões no âmbito do Poder Judiciário. Dessa forma, sugere-se o incidente de resolução de demandadas repetitivas como um remédio jurídico vocacionado para a solução unitária de uma controvérsia jurídica presente em repetidos processos.
Palavras-chave
Bem de Família; Impenhorabilidade, Direito à moradia; Tribunais de Segundo Grau;