A possibilidade de aplicação da justiça restaurativa nas infrações penais de menor potencial ofensivo
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Data
2022-06-30
Tipo de documento
Monografia
Título da Revista
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Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso fechado
Editora
Autores
Zanin, Jeferson
Orientador
Pellenz, Mayara
Coorientador
Resumo
O presente trabalho de conclusão de curso analisará a Justiça Restaurativa como forma alternativa e eficaz para resolução dos conflitos envolvendo infrações penais de menor potencial ofensivo, sendo as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, regidos pelo rito da lei 9.099/95, lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais. O objetivo deste trabalho será analisar e destacar as formas despenalizadoras já existentes, trazidas pela referida lei, como as penas de multa e restritivas de direitos, bem como outros institutos jurídicos constantes na lei, e ainda, demonstrar que a Justiça Restaurativa, seria mais um avanço para humanização. Será feita uma abordagem sobre a Justiça Penal Consensual e os Juizados Especiais Criminais, bem como, se realizara uma breve analise do projeto de lei 7.006/2006, em tramitação na Câmara dos Deputados,
objetivando possíveis mudanças na lei dos Juizados Especiais, incluindo-se a
Justiça Restaurativa e seu núcleo. Ainda, será abordado a conceituação da
Justiça Restaurativa, origem, princípios e valores, buscando-se analisar as
principais diferenças entre a justiça restaurativa e a justiça retributiva. Nesse
sentido, através de uma pesquisa bibliográfica, é possível perceber como e de
que maneira tem se dado a sua implementação e a presença nos Juizados
Especiais Criminais. Diante disso, é abordado as práticas restaurativas, sendo
imprescindíveis para a resolução eficaz dos conflitos e pacificação no âmbito
criminal, em especial, o método mais utilizado, na qual seriam os círculos
restaurativos.
Palavras-chave
Conflito. Infração Penal. Juizados Especiais Criminais. Justiça Restaurativa. Justiça Retributiva., Conflict. Criminal Offense. Special Criminal Courts. Restorative Justice. Retributive Justice.