Direito fundamental à saúde: análise do conflito entre o direito do indivíduo e da coletividade à luz da intervenção jurisdicional
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Data
2022-06-13
Tipo de documento
Monografia
Título da Revista
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Título de Volume
Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso aberto
Editora
Autores
LUSA, Lucia Rocha
Orientador
ANDRADE, Luiz Gustavo
Coorientador
Resumo
O presente estudo tem como finalidade entender como a judicialização da saúde tem impactado na atuação do Sistema Único de Saúde (SUS) no Brasil. Para isso, inicialmente, foi realizada uma análise do direito à saúde como direito fundamental social e de caráter coletivo. Em seguida, foi feita uma pesquisa sobre o mínimo existencial, a dignidade da pessoa humana e como esses conceitos se relacionam com a reserva do possível. Ainda, foi analisado como a judicialização da saúde atua, observando recentes decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF) envolvendo o fornecimento de medicamentos não registrados na Anvisa por parte do Estado. Por fim, foram analisados os reflexos da proteção individual no Sistema Único de Saúde.
Palavras-chave
Anvisa, Dignidade da pessoa humana, Judicialização, Mínimo existencial, Reserva do possível, Sistema único de saúde, Saúde