As hipóteses de cabimento do agravo de instrumento: análise das divergências emergidas a partir de decisão paradigma do STJ
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Data
2022-06-28
Tipo de documento
Artigo Científico
Título da Revista
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Título de Volume
Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso aberto
Editora
Autores
PAIM, ERICK
Orientador
Antunes da Cunha, Guilherme
Coorientador
Resumo
A Lei n. 13.105/2015, que inaugurou o vigente Código de Processo Civil Brasileiro,
trouxe à baila diversas novidades ao sistema processual na tentativa precípua de torná-lo mais
célere e eficaz. Entretanto, os diversos dispositivos inovadores, bem como as redações alteradas
de institutos já presentes no códex anterior, sobretudo no que toca às hipóteses de cabimento
do Agravo de Instrumento, previsto no Art. 1.015, CPC, efervesceram a discussão pelos
doutrinadores a respeito da natureza jurídica do referido instituto e dos reflexos da sua
restritibilidade no processo civil, dimanando na decisão do Recurso Especial Repetitivo n.
1.696.396/MT, do Superior Tribunal de Justiça, que fixou a tese da taxatividade mitigada e
amplificou as hipóteses de recorribilidade das decisões interlocutórias através do referido
remédio processual. A essa maneira, o presente estudo tem como objetivo analisar brevemente
a lógica do agravo de instrumento no sistema processual brasileiro, partindo da sua
aplicabilidade quando da vigência do Código de Processo Civil de 1973, perpassando pelas
mudanças no instituto promovidas pelo códex vigente e os efeitos da decisão paradigma do
Superior Tribunal de Justiça no que toca a mitigação das hipóteses de cabimento do remédio
processual e sua consequência nos tribunais pátrios.
Palavras-chave
Código de Processo Civil; Recursos; Agravo de Instrumento; Decisões Interlocutórias; Taxatividade.