A (in)constitucionalidade da natureza da ação penal pública condicionada na fraude ao seguro: uma análise sob a ótica da proibição de proteção deficiente
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Data
2022-06
Tipo de documento
Artigo Científico
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso aberto
Editora
Autores
Oliveira, João
Orientador
Filho, Marcelo
Coorientador
Resumo
Este trabalho de conclusão de curso propõe, de forma introdutória, o
questionamento acerca da constitucionalidade da ação penal pública condicionada na
fraude ao seguro, sob a ótica da proibição de proteção deficiente da vítima, viés do
princípio da proporcionalidade. Para tanto, expõe-se os reflexos do Pacote Anticrime
(Lei nº 13.964/2019) na fraude ao seguro; apresenta-se a aplicação da ação penal
pública nos crimes de interesse coletivo; e faz-se uma análise da estrutura do modelo
de negócio jurídico do seguro e os princípios do mutualismo, boa-fé e solidariedade.
Ademais, aborda os direitos fundamentais e o princípio da proporcionalidade em suas
duas faces (proibição de excesso/garantismo negativo e proibição de proteção
deficiente da vítima/garantismo positivo), traçando-se um paralelo no tocante a
natureza da ação penal pública e princípio da proporcionalidade com a decisão
oriunda da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.424, julgada pelo Supremo
Tribunal Federal em 2012.
Palavras-chave
Inconstitucionalidade, Proporcionalidade, Proibição, proteção, deficiente, vítima, Ação, Penal, Pública, condicionada, fraude, seguro