Os limites do princípio do contraditório frente à dignidade da vítima em processos que envolvam crimes sexuais, à luz da Lei n.º 14.24521
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Data
2022-06-22
Tipo de documento
Artigo Científico
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso aberto
Editora
Autores
Zanotelli, Suellen
Orientador
Saibro, Henrique
Coorientador
Resumo
O presente artigo pretende analisar, com base no advento da lei Mariana Ferrer, se o
princípio da dignidade da pessoa humana inerente à vítima de crimes sexuais prevalece ao
princípio do contraditório, referente à defesa do réu. Para responder a esse questionamento, a
metodologia empregada foi via uma abordagem qualitativa, com método dialético e pesquisa
exploratória e descritiva por meio de revisão bibliográfica e documental. Inicialmente,
procura-se analisar os aspectos do princípio do contraditório, para, em seguida, compreender
a vítima de crimes sexuais no processo penal, a importância de sua palavra, o princípio da
dignidade humana aplicado à ela e a vitimização secundária gerada pelo Poder Judiciário. Por
último, busca-se o entendimento da Lei 14.245/21 e o porquê ela infringe o contraditório, para
só aí, compreender a ponderação de princípios e aplicá-la ao caso em questão. Ao final do
estudo foi constatado que os limites ao contraditório gerados pela Lei Mariana Ferrer são
proporcionais, o que faz a dignidade da pessoa humana se sobressair na colisão entre esses
dois princípios.
Palavras-chave
Princípio do contraditório. Vitimização secundária. Princípio da dignidade da pessoa humana