Da prisão por dívida de ICMS declarado
Nenhuma Miniatura disponível
Arquivos
Data
2022-06-08
Tipo de documento
Monografia
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso aberto
Editora
Autores
CAIRES, Miguel Arcádio Rigon
Orientador
SCANDELARI, Gustavo Britta
Coorientador
Resumo
O presente trabalho objetiva auxiliar a sanar a dúvida existente sobre a prisão por dívida de ICMS declarado utilizando de argumentos doutrinários e jurisprudenciais, assim como artigos de lei e artigos publicados pela comunidade jurídica. Além disso, intenciona-se criar um entendimento ainda mais padronizado e unificado, entre essa comunidade, sob a égide do Habeas Corpus n.º 399.109/SC e o Recurso Ordinário em Habeas Corpus n.º 163.334/SC envolvendo o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal. Para fins de dirimir a dúvida, sob a égide de tais argumentações, será verificada a legitimidade do direito penal. Em sequência, será útil, da mesma forma, a análise do artigo 2º, II da Lei n.º 8.137/90 e seu respectivo histórico. Sequencialmente, a análise sob o pilar do direito comparado, os reflexos do crime, entre outros, além de, principalmente, a legalidade prisional. Ao final, jurisprudências serão colacionadas e, conclusivamente, serão expostas as considerações finais sobre o tema com a finalidade de contribuir com a sociedade acadêmico jurídica.
Palavras-chave
Prisão por dívida de ICMS, HC 163.334/SC, RHC 163.334/SC