A incidência do imposto territorial rural de acordo com a sustentabilidade e finalidade socioeconômica da atividade empresarial rural
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Data
2022-06-14
Tipo de documento
Monografia
Título da Revista
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Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso fechado
Editora
Autores
STRUECKER, Klaus Almeida
Orientador
MACEI, Demetrius Nichele
Coorientador
Resumo
O presente estudo tem como foco abordar o Imposto Territorial Rural (ITR), dando ênfase a uma análise a respeito do critério utilizado para observar a incidência do ITR a partir da fina lidade econômica do imóvel. É sabido que os arts. 29 e 32 do Código Tributário Nacional não fornecem critérios objetivos para a delimitação da hipótese de incidência tributária do IPTU e
do ITR. Desse modo, o critério da destinação, lastreado no art. 15 do Decreto-Lei n° 57 de 1966, este recepcionado pela Constituição Federal com status de lei complementar, surge co mo pacificador desta controvérsia. Por outro lado, o Supremo Tribunal Federal (STF) já de clarou a inconstitucionalidade do referido Decreto-Lei no julgamento do Recurso Extraordi nário n° 140.773-5/210/SP, definindo o critério geográfico como sendo o mais adequado para a resolução do conflito de normas entre IPTU e ITR, ou seja, imóvel urbano tributa-se com IPTU e imóvel rural tributa-se com ITR. Ocorre que, diante de um cenário de crescimento desordenado das cidades e de situações de bitributação em imóveis que não se amoldam cla ramente aos critérios geográficos, atualmente os Tribunais têm assumido o critério da destina ção econômica para a aferição do imposto devido. Visando compreender a aplicação deste
critério em cotejo com os demais, o presente estudo conclui que os embates sobre a incidência dos referidos tributos poderão ser solucionados de forma mais adequada à realidade vivenciada pelos jurisdicionados brasileiros a partir da finalidade econômica do imóvel. Utilizou-se,
para tanto, de uma pesquisa bibliográfica e documental, composta de doutrinas, artigos cientí ficos, análise da legislação pertinente ao tema e posicionamentos dos Tribunais. Dentro de seus limites, portanto, o trabalho almeja colaborar para uma interpretação autônoma e pros pectiva da incidência do ITR de acordo com a destinação e finalidade econômica do imóvel.
Palavras-chave
Destinação, Geográfico, Incidência, Conflito, Imóvel.