A (in)convencionalidade da lei de anistia brasileira
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Data
2022-06-06
Tipo de documento
Monografia
Título da Revista
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Título de Volume
Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso aberto
Editora
Autores
Beserra, Maria
Orientador
Danese, Paula
Coorientador
Resumo
O presente estudo tem por objetivo analisar a convencionalidade da Lei n°. 6.683/1979 com a Convenção Americana de Direitos Humanos em vigor no Brasil. De modo a alcançar o objetivo pretendido por meio da presente pesquisa, adotou-se como metodologia científica, o método dedutivo, uma vez que a análise se pautará na estrutura teórica e normativa vigente sobre o tema, e a partir de então será deduzido a compatibilidade ou não da lei de anistia brasileira. Para melhor compreensão da temática, abordar-se-á no estudo em seu primeiro capítulo o período ditatorial brasileiro, e consequentemente as graves violações aos direitos humanos perpetrados em todo o território nacional, bem como seu processo de redemocratização, e as justiças de transição. Em seguida, a pesquisa irá versar sobre os tratados internacionais de direitos humanos e seus impactos nacional e internacionalmente, por conseguinte, o sistema de casos e petições da Comissão e Corte Interamericana de Direitos Humanos, além do controle de convencionalidade das leis. Por fim, analisará a sentença do Supremo Tribunal Federal à Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n. 153 e a sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos, no Caso Gomes Lund e outros vs. Brasil, e o embate entre a constitucionalidade e a inconvencionalidade da lei.
Palavras-chave
Lei de Anistia, Direitos Humanos, Controle de Convencionalidade, Ditadura Militar, Tratados Internacionais