O direito ao nome e ao registro de nascimento, ainda que tardios
Nenhuma Miniatura disponível
Data
2022-06-06
Tipo de documento
Monografia
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso aberto
Editora
Autores
RODRIGUES, Maria Candida
Orientador
BACELLAR, Regina Maria Bueno
Coorientador
Resumo
O presente trabalho tem por objetivo conhecer como o Estado brasileiro vem atuando para garantir aos seus nacionais o direito de personalidade referente ao nome, que é também um dever, pela necessidade jurídica de diferenciar os indivíduos no exercício de seus direitos e obrigações, materializados no registro civil de nascimento, documento imprescindível para o exercício da cidadania. São abordados aspectos teóricos referentes aos direitos de personalidade e sua inserção no ordenamento jurídico brasileiro, com destaque para o direito ao nome, suas características e dispositivos legais que o disciplinam como direito e dever, seguido de breve histórico da implantação da obrigatoriedade do registro civil de nascimento no Brasil e os altos índices de evasão dessa obrigação até o início deste século. A partir de um relato da mobilização promovida pelo Governo Federal para implantação da política pública de erradicação do sub registro, são apresentadas as iniciativas do Poder Executivo e a produção legislativa em prol dessa política nas últimas duas décadas. A fim de conhecer o posicionamento do Poder Judiciário quanto à defesa do direito ao nome e ao registro de nascimento, último recurso àqueles que buscam o registro de nascimento tardio, foi realizada uma análise de jurisprudência dos Tribunais de Justiça dos Estados do Amazonas e do Paraná.
Palavras-chave
Direitos de personalidade, Direito ao nome, Registro tardio de nascimento, Mobilização erradicação sub-registro, Política pública