A estabilidade e os efeitos da decisão de arquivamento do inquérito policial com o advento da Lei n.º 13.964/19.
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Data
2022-06
Tipo de documento
Monografia
Título da Revista
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Título de Volume
Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso aberto
Editora
Autores
PROENÇA FILHO, Fábio Eduardo de
Orientador
GUIMARÃES, Rodrigo Régnier Chemim
Coorientador
Resumo
Esta pesquisa objetiva analisar, por meio de pesquisa bibliográfica, as mudanças trazidas na estabilidade e nos efeitos da decisão de arquivamento do Inquérito Policial na Justiça Comum, com o advento da Lei n.º 13.964/2019. O artigo 28 do Código de Processo Penal passou a ter nova redação, a qual permanece suspensa por decisão liminar concedida na Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 6305/DF, pelo Ministro Luiz Fux, passando a retirar, em regra, o controle do Poder Judiciário sobre o arquivamento do Inquérito Policial. Tendo em vista as consequências significativas no procedimento de arquivamento e na garantia de segurança jurídica aos investigados, pretende-se realizar um aprofundamento teórico sob a perspectiva do direito administrativo e do processo penal, sobretudo no que se refere aos atos administrativos e à formação de coisa julgada. Também serão analisadas as hipóteses em que, mesmo sob a nova sistemática, ainda seria necessária a intervenção judicial no arquivamento do Inquérito Policial.
Palavras-chave
Arquivamento, Inquérito Policial, Estabilidade, Artigo 28, Lei n.º 13.964/2019