Cláusulas exorbitantes dos contratos administrativos – uma análise dos limites da alteração unilateral dos contratos
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Data
2022-06-24
Tipo de documento
Monografia
Título da Revista
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Título de Volume
Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso aberto
Editora
Autores
MOSCALEWSKY, Juliana
Orientador
CHALUSNHAK, Ana Luiza
Coorientador
Resumo
Os contratos administrativos determinam relações jurídicas entre a Administração Pública e um particular, que se dão sob regime de direito público e intencionam a consecução de interesse público. Pela importância da finalidade visada nessa modalidade de contrato, admite-se o estabelecimento de cláusulas exorbitantes, as quais conferem à Administração prerrogativas especiais em relação aos particulares. O presente trabalho tem como escopo traçar um panorama sobre no que consistem e como são aplicadas as referidas cláusulas para, então, analisar pormenorizadamente a prerrogativa de realização de alteração unilateral dos contratos por parte da administração pública. Ainda, por tratar-se de ato potencialmente lesivo às partes, essencial endereçar os limites de tal prerrogativa para que a atuação do ente administrativo não desestabilize a equação econômico-financeira pactuada e prejudique o contratante ou contratado. Em análise doutrinária e jurisprudencial a respeito do tema, restou evidenciada
a obrigatoriedade de a Administração Pública agir de acordo com os princípios e dispositivos legais ao alterar os contratos firmados, de modo a garantir o interesse público e evitar que a atuação se dê de forma temerária.
Palavras-chave
Contratos administrativos, Alteração unilateral dos contratos, Cláusulas exorbitantes