Mecanismos para a garantia da função preventiva da responsabilidade civil
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Data
2022-07-13
Tipo de documento
Monografia
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso aberto
Editora
Autores
RHEINHEIMER, Max Iwamura
Orientador
REIS, Clayton
Coorientador
KNOERR, Viviane Coelho de Séllos
Resumo
O presente estudo tem como objetivo analisar possíveis mecanismos para garantir a função preventiva da responsabilidade civil. O exame da matéria é inaugurado por uma abordagem histórica da responsabilidade civil, o modelo adotado pelo Brasil e as críticas ao viés punitivo-pedagógico. Após, passa-se para a análise dos reflexos comportamentais advindos dos modelos de responsabilidade e possíveis soluções. A partir disso, conferiu-se atenção para a proteção dos dados pessoais, porquanto consectários da cada vez mais presente impossibilidade de reparar danos na sociedade do risco. Diante das considerações, apontam-se possíveis soluções como resultados da pesquisa, tais quais as sanções premiais, a participação da sociedade civil na avaliação das empresas, o uso das ações coletivas, com a possibilidade de acordo amigável e a adoção de um sistema híbrido, em que a culpa pode ser analisada para reduzir a indenização punitivo-pedagógica, diante de investimentos excepcionais em prevenção. Os resultados são apontados para garantir a função preventiva da responsabilidade civil. Assim, demonstrou-se a pertinente discussão do instituto, ao final, porquanto a jurisprudência mais recente se posiciona na aplicação da proporcionalidade e razoabilidade não apenas para impedir a ruína do agente econômico, mas também para garantir o resultado útil de coibir padrões de conduta inaceitáveis na construção de uma sociedade solidária.
Palavras-chave
responsabilidade civil, função preventiva, sociedade do risco, direitos difusos, compartilhamento