O critério de miserabilidade no benefício de prestação continuada, presente na Lei 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS)
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Data
2022-11-30
Tipo de documento
Monografia
Título da Revista
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Título de Volume
Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso aberto
Editora
Autores
CHARÃO, Israel Medeiros
Orientador
RIBEIRO, Karla Pinhel
Coorientador
Resumo
Este trabalho visa demonstrar o funcionamento da Assistência Social no Brasil, sua evolução histórica, quais os benefícios contemplados no ordenamento jurídico brasileiro, a quem se destina tais benefícios e quais são os critérios de miserabilidade trazidos pela Lei 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social) e o que apresenta a Constituição Federal de 1988 sobre o assistencialismo. Diante do assunto miserabilidade, tema central deste trabalho, é abordado como o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) analisa os pedidos de benefícios assistenciais e como o judiciário os analisa, apresentando jurisprudências para comprovação das diferenças. Além de fazer um breve comparativo entre o critério de miserabilidade utilizado pela Lei 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social) e a Lei 16.063/2013 (Lei Ordinária do Estado de Santa Catarina, que dispõe sobre a concessão de pensão especial a portadores de necessidades especiais).
Palavras-chave
Benefício de prestação continuada, Lei orgânica da assistência social, Critérios de miserabilidade, Assistencialismo