Análise jurisprudencial de decisões do trf4 acerca da responsabilidade da união e do INSS de arcar com o salário da gestante afastada do trabalho na pandemia de Covid-19 em virtude da Lei 14.151/2021
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Data
2022-11-28
Tipo de documento
Monografia
Título da Revista
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Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso fechado
Editora
Autores
Pacheco, Kassia Damazio
Orientador
Nunes, Michel Medeiros
Coorientador
Resumo
A presente monografia aborda os argumentos e fundamentos jurídicos utilizados pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região acerca da lacuna legislativa gerada pela Lei 14.151/2021, a qual omitiu a quem caberia a responsabilidade do pagamento da funcionária gestante afastada durante a pandemia de COVID-19 por imposição legal. A fim de compreender o entendimento jurisprudencial, realiza-se uma abordagem sobre os conceitos de salário-maternidade e licença-maternidade. Além disso, demonstra-se o impacto econômico e social da omissão legislativa para as microempresas e empresas de pequeno porte. Por fim, com a intepretação dos dispositivos legais pertinentes ao tema, atinge-se o objetivo do presente estudo: verificar o comportamento do judiciário diante da lacuna gerada. Para a coleta de dados, faz se a utilização dos procedimentos bibliográfico e documental, apresentando caráter qualitativo no que tange à demonstração de seus resultados. Após o estudo, conclui-se que a questão no tribunal não é unânime, mas existem decisões no sentido da hipótese formulada, a qual entende ser reponsabilidade da União e do INSS arcar com a remuneração por tratar-se de um direito à saúde cabendo ao Estado garanti-la.
Palavras-chave: Lacuna legislativa. Lei 14.151/2021. Pandemia COVID-19. Salário-maternidade. Responsabilidade do pagamento.
Palavras-chave
Lacuna legislativa, Lei 14.151/2021, Pandemia COVID-19, Salário-maternidade, Responsabilidade do pagamento