Responsabilidade civil no transporte aéreo: contrato de transporte aéreo de pessoas
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Data
2022-11-29
Tipo de documento
Monografia
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso aberto
Editora
Autores
Gramacho, Daniela Ghiotti
Orientador
Severo de Oliveira, Marcos Fernando
Coorientador
Resumo
O presente estudo tem como objetivo a análise quanto ao contrato de transporte aéreo, com base nas legislações internacionais e nacionais, focando na responsabilidade civil do contrato entre os usuários e as empresas aéreas. Verifica-se também a evolução das leis no âmbito internacional, sendo a principal delas o Sistema de Varsóvia, além da legislação nacional referente ao tema, sendo elas: o Código Brasileiro de Aeronáutica, o Código Civil e o Código de Proteção e Defesa do Consumidor. Leva-se em consideração neste estudo o micro sistema do Código de Proteção e Defesa do Consumidor quanto a sua aplicabilidade nos conflitos do contrato de transporte aéreo. Caracteriza-se como uma pesquisa explicativa com procedimento bibliográfico por meio de livros, artigos, regulamentos e leis. A análise dos dados foi feita por meio da interpretação de artigos, de acordo com a fundamentação teórica. Ao finalizar a pesquisa, conclui-se que a legislação que deve ser aplicada é aquela que se encontra em melhor conformidade com o cenário atual da sociedade, mas não sociedade apenas como pessoas físicas; sociedade como um todo, econômica e politicamente.
Palavras-chave
Responsabilidade civil, Contrato de transporte aéreo, Convenção de Varsóvia, Direito aeronáutico