A incostitucionalidade do aratigo do 791-A da CLT e suas consequências na justiça do trabalho
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Data
2022-12-05
Tipo de documento
Artigo Científico
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso aberto
Editora
Autores
Ferreira, Nathalia
Orientador
Prof.º Mestre José Procópio da Silva de Souza Dias
Coorientador
Resumo
É certo que a Reforma Trabalhista trouxe um novo prisma para o processo do trabalho, com mudanças
bruscas para os trabalhadores que buscam o judiciário e para a advocacia desta área.
O presente estudo irá abordar a atualidade do cenário da Justiça do Trabalho, após a declaração de
inconstitucionalidade parcial do artigo 791-A da CLT e suas consequências com o julgamento da
ADI 5766.
No que concerne o disposto, é de suma primazia o tratamento do acesso à Justiça, com foco absoluto
no benefício de gratuidade processual, que garante a prerrogativa de acesso à Justiça pelos
hipossuficientes.
It is certain that the Labor Reform has brought a new perspective to the labor process, with abrupt changes for the workers who seek the judiciary and for the active/militant law practice in this area. This study will address the current scenario of the Labor Court, after the declaration of partial unconstitutionality of article 791-A of the CLT and its consequences with the judgment of ADI 5766. Regarding the above, it is of utmost importance the treatment of access to Justice, with absolute focus on the benefit of procedural gratuity, which guarantees the prerogative of access to Justice by the needy.
It is certain that the Labor Reform has brought a new perspective to the labor process, with abrupt changes for the workers who seek the judiciary and for the active/militant law practice in this area. This study will address the current scenario of the Labor Court, after the declaration of partial unconstitutionality of article 791-A of the CLT and its consequences with the judgment of ADI 5766. Regarding the above, it is of utmost importance the treatment of access to Justice, with absolute focus on the benefit of procedural gratuity, which guarantees the prerogative of access to Justice by the needy.
Palavras-chave
Adi 5766. Inconstitucionalidade. Acesso à Justiça, Justiça do Trabalho. Justiça Gratuita. Honorários.