Possibilidade da sucessão de bens digitais
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Data
2022-12-01
Tipo de documento
Monografia
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso aberto
Editora
Autores
Silva, Taynara Damo da
Orientador
Antônio, Terezinha Damian
Coorientador
Resumo
OBJETIVO: Analisar a possibilidade de inclusão dos bens digitais do indivíduo na herança e sua transmissão aos herdeiros. MÉTODO: Trata-se de pesquisa exploratória, vez que tem como objetivo entender as possibilidades e as contradições no sistema jurídico quanto a possibilidade de sucessão de bens digitais. Quanto à abordagem, a pesquisa é qualitativa, vez que visa estudar doutrinas, jurisprudência e a legislação brasileira no que diz respeito a herança digital e seus meios de sucessão. O procedimento para coleta de dados é bibliográfico e documental, pois, apesar de haver instrumentos como jurisprudência e legislação para a formulação do trabalho, a formação do raciocínio e a pesquisa se deu pela utilização de doutrinas, para que se proceda à efetivação do estudo. RESULTADOS: Os direitos de personalidade precedem o direito das sucessões, pois estão presentes desde a concepção até o momento do falecimento, podendo se estender para após esse momento no caso de haver alguma ofensa a honra ou imagem do de cujus. O direito sucessório possui algumas regras e ordens na transferência dos bens que o falecido possui, desde o momento da abertura da sucessão, quem pode ser seu sucessor, e quais bens podem ser partilhados. CONCLUSÃO: A sucessão dos bens digitais é um assunto que traz muita discussão para os juristas, pois com a ausência de legislação se torna complicada a interpretação destes casos, havendo necessidade de ocorrer a judicialização em demandas onde o de cujus possui bens digitais, sendo preciso que as cláusulas contratuais assinadas com as plataformas digitais sejam observadas, bem como a vontade da família seja levada em conta no momento da decisão de modo que todos os lados sejam satisfeitos e não ocorra nenhum descumprimento ao contrato ou a legislação vigente. Ainda, dos projetos de leis analisados, nenhum logrou sucesso, sendo que se encontram arquivados ou em processo de aprovação.
Palavras-chave
Sucessão digital, Partilha