Direito à saúde. Uso do Canabidiol no tratamento de enfermidades neurológicas e outras. Verificação de sua possibilidade no Brasil
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Data
2022-12-06
Tipo de documento
Monografia
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso aberto
Editora
Autores
Santos, Maria Eduarda Nunes dos
Orientador
Selig, Cristiano de Souza
Coorientador
Resumo
O objetivo do presente trabalho monográfico é analisar a verificação do acesso a
saúde no Brasil com o tratamento de enfermidades neurológicas e outras, com o
Canabidiol. Sabendo estar o consumo e cultivo da Cannabis proibidos por lei, sem
distinção do uso recreativo ou medicinal. Para isso, parte-se do estudo do princípio
constitucional da dignidade da pessoa humana, do direito à saúde, do direito à vida
(uma vida digna), materializando os direitos e garantias constitucionais declaradas na
Constituição Federal. Para tanto, como metodologia para a realização do presente
trabalho, utilizou-se quanto ao nível da pesquisa o método exploratório, partindo de
uma abordagem qualitativa e utilizando-se como procedimentos de coleta de dados o
bibliográfico e documental, com base em livros, leis, doutrinas e outros tipos textuais,
em virtude do amplo entendimento entre decisões sobre tal assunto.
Palavras-chave
Canabidiol, Saúde