Contrato de transporte e sua intermediação por meio de aplicativos: regulamentação da atividade no município de Tubarão/SC
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Data
2022-12-01
Tipo de documento
Monografia
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso aberto
Editora
Autores
Marques, Victor Manoel
Orientador
Demo, Wilson
Coorientador
Resumo
O presente trabalho objetiva analisar a intermediação dos contratos de transporte por meio de aplicativos e qual a regulação aplicável. Além disso, busca descrever o contrato de transporte de passageiros e sua regulamentação no direito brasileiro, examinar a natureza do serviço prestado pelos aplicativos de transporte e sua regulação, bem como identificar aplicativos de transporte de passageiros existentes no município de Tubarão/SC, levando em conta seus termos de uso. Por conseguinte, a pesquisa define-se como exploratória. Já na abordagem, caracteriza-se como qualitativa e, quanto ao procedimento utilizado, de natureza documental e bibliográfica, em razão da utilização de leis (federal, estadual e municipal), jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, livros, artigos científicos, dentre outros tipos textuais, além do emprego de fontes primárias e secundárias que contribuam para o tema e sua compreensão. O resultado obtido com o trabalho é importante para compreender a mudança no contrato de transporte com o surgimento dos aplicativos e entender como ocorre a intermediação realizada por estes.
Palavras-chave
Contrato de transporte, Intermediação, Aplicativos