Da aplicabilidade do dever alimentar em favor de menores com o(a) genitor(a) cumprindo pena restritiva de liberdade
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Data
2022-12-08
Tipo de documento
Artigo Científico
Título da Revista
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Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso fechado
Editora
Autores
de Lucas Rosa, Gabriel
Orientador
Martins Silva, Adriana
Coorientador
Resumo
O presente trabalho tem como objetivo discutir o dever alimentar existente dos genitores em favor dos menores, bem como a obrigação alimentar do genitor e a responsabilidade subsidiária dos parentes. Ademais, o estudo será focado na aplicabilidade do dever alimentar para os menores que possuem o(a) genitor(a) preso(a). Buscando trazer a posição majoritária dos doutrinadores e jurisprudências dos nossos tribunais acerca do tema. Trata-se de uma pesquisa qualitativa de revisão de literatura, apoiada em doutrina, jurisprudência e legislação brasileira, com base em pesquisas bibliográficas. Conclui-se o trabalho, demonstrando que quando o(a) genitor(a) estiver cumprindo pena restritiva de liberdade não se extingue seu dever alimentar em favor de seu filho, e que na hipótese de impossibilidade de prestá-los, o menor poderá recorrer aos parentes, respeitando uma ordem de cobrança, para receber os alimentos.
Palavras-chave
Dever alimentar, Genitor preso, Responsabilidade subsidiária dos familiares