Serviço de inspeção municipal (SIM): estrutura e organização no município de Tubarão/SC
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Data
2022-11-24
Tipo de documento
Monografia
Título da Revista
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Título de Volume
Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso aberto
Editora
Autores
Santana, Juliana da Silva
Orientador
Demo, Wilson
Coorientador
Resumo
Esse trabalho possui como objetivo analisar a eficiência do Serviço de Inspeção Municipal (SIM), no município de Tubarão/SC, considerando, também, a sua importância no que se refere a doenças e a surtos alimentares. Foi utilizado para o desenvolvimento deste trabalho, em relação à metodologia, a pesquisa exploratória, com abordagem qualitativa. Quanto aos procedimentos de coleta de dados, classifica-se como bibliográfica e documental. Antes da promulgação da Lei Lei 5.703/2022, o município não atendia com critérios que fossem ao encontro dos interesses dos pequenos produtores, o que ocasionava, muitas vezes, o comercio clandestino, podendo causas riscos sérios a população. Constatou-se a importância do Serviço de Inspeção Municipal e a sua eficiência, para o pequeno produtor rural em regime de economia familiar, já que pode comercializar e vender seus produtos em pequena escala. A fiscalização com seu papel de poder de polícia e a inspeção sanitária devem ser realizadas pelos órgãos competentes, que no caso em questão, pela Secretaria de Agricultura e Interior do município de Tubarão/SC, no seu departamento do SIM, cabendo a responsabilidade de fiscalizar o fabricante/comerciante e orientar os consumidores, quanto ao perigo da ingestão dos alimentos sem a prévia inspeção sanitária. Por mais que seja um direito adquirido, infelizmente, a população ainda é muito carente de informação, no que diz respeito a produtos comercializados sem prévia inspeção sanitária que, quando consumido, pode trazer sérios riscos à saúde. Após a análise do caso concreto, chegou-se à conclusão deque o Serviço de Inspeção Municipal (SIM) é extremamente eficaz quanto ao seu enquadramento na legislação sanitária.
Palavras-chave
Inspeção sanitária, Legislação sanitária, SIM