A legitimidade da atuação do website family search mediante a exposição de dados pessoais no ambiente online
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Data
2022-12-12
Tipo de documento
Monografia
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso aberto
Editora
Autores
Visentainer, Ane
Orientador
Raguza, Carlos Henrique
Coorientador
Lopes, Barbara
Resumo
O presente estudo visa analisar se a atuação do website de pesquisa genealógica Family Search, opera em concordância com as legislações brasileiras no tocante à exposição e compartilhamento de dados pessoais e em especial os registros públicos, os quais, atualmente, se encontram disponibilizados de maneira explícita no ambiente online.
O estudo avaliará a temática em face das legislações que tratam sobre a temática, sendo a Constituição Federal da República Federativa do Brasil, a Lei de Acesso à Informação, o Marco Civil da Internet, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709/2018), a Lei de Registros Públicos (Lei 6.015/1973) e qualquer outra legislação brasileira, seja esta municipal, estadual ou federal, que permita a disponibilização das informações no ambiente online.
Também visa avaliar até que ponto os registros públicos podem ou não estar disponibilizados em sua totalidade na web, levando em consideração a publicidade indireta dos atos e a responsabilidade do Cartório de Registro Civil.
Palavras-chave
Proteção de Dados, Acesso à Informação, LGPD, Registros Públicos, Publicidade, Family Search