Medida De Segurança No Sistema Punitivo Brasileiro
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Data
2022-12-07
Tipo de documento
Monografia
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso aberto
Editora
Autores
FREITAS, Lucas Alcantara Andrade de
Orientador
SOUZA, Pablo Moitinho de
Coorientador
Resumo
O presente Trabalho visa abordar e discutir a espécie de sanção penal da
medida de segurança, e a sua aplicação no nosso sistema punitivo brasileiro, bem
como o seu cumprimento no sistema prisional. A problemática levantada é encontrada
desde o início da constatação do incidente da inimputabilidade do agente até o seu
cumprimento no estabelecimento em que o paciente é alocado e internado. A Medida
de Segurança ainda é um instituto imaturo para o nosso ordenamento jurídico, não é
à toa que encontramos diversas imperfeições, como divergências da aplicação ou não
do instituto, até a carência ou falta de estabelecimentos adequados para cumprimento
da sanção. Desse modo, o objetivo do presente estudo é abordar e discutir a Medida
de Segurança de forma a contribuir para a sua compreensão, como também, levantar
os problemas jurídicos de sua aplicação pelo nosso sistema punitivo brasileiro.
Palavras-chave
MEDIDA DE SEGURANÇA, PROCESSO PENAL, PENAS, SANÇÃO, INIMPUTABILIDADE, SANÇÃO PENAL