Legítima defesa antecipada ou preordenada no contexto da violência doméstica
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Data
2022-12-08
Tipo de documento
Artigo Científico
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso aberto
Editora
Autores
Oliveira, Amanda Alves de Melo Oliveira
Orientador
Gouvêa, Claudiane Rosa
Coorientador
Resumo
Esta dissertação tem como objetivo estudar a tese da legítima defesa antecipada, variante clássica da legítima defesa, cuja exceção se deve principalmente ao momento de reação à agressão. Diante da omissão do Estado, a vítima de violência doméstica pode ser forçada pelas circunstâncias, a agir sozinha para evitar danos maiores, o que nem sempre será possível (dadas as particularidades que dificultam a defesa desse tipo de violência) exatamente no momento em que ocorre a agressão. Nesse caso, falta uma das condições presentes na legítima defesa caracterizada pelo artigo 25 do código penal: injusta agressão é atual ou iminente. Amplia-se, assim, um abismo entre a letra da lei e a vida real, pois uma mulher mesmo que agindo em legítima defesa, é processada da única forma possível que não encontra fundamento na exclusão. A nova conjetura em causa emerge para resolver o problema transferindo a temporalidade da resposta defensiva à agressão para um momento anterior, onde se revela futuro e certo. Assim, o objetivo específico deste trabalho é analisar a conveniência ou não da aplicabilidade da tese da legítima defesa antecipada, principalmente diante da inexigibilidade de aguardar o momento da agressão para só então reagir, visto que não há situação em que a vítima, além de abandonada pelo Estado, ainda enfrenta uma violência desproporcional. Trata- se de um estudo explicativo de revisões bibliográficas utilizando métodos de inferência e estudos bibliográficos.
Palavras-chave
Penal; violência doméstica; processo penal; Maria da Penha; Legítima defesa antecipada