Responsabilização civil na cultura do cancelamento
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Data
2022-11-28
Tipo de documento
Monografia
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso aberto
Editora
Autores
Castilhos, Abigail
Orientador
Bento, Agenor de Lima
Coorientador
Zanotelli, Mauricio
Resumo
O efetivo trabalho de conclusão de curso tem como objetivo abordar o tema da responsabilização civil na cultura do cancelamento. Dispõe de abordagem qualitativa, com natureza exploratória e o processo de coleta de dados bibliográfico e documental, com análise em livros, artigos, doutrinas que retratam a temática da cultura do cancelamento e reflexos sociais. São objetivos específicos: conceituar cancelamento e redes sociais; fundamentar e explicar o princípio da liberdade de expressão e seus limites; conceituar e exemplificar discurso de ódio; descrever possíveis formas de responsabilização civil a atos praticados na cultura do cancelamento; demonstrar a necessidade de regulamentação de leis específicas para que tais ações sejam punidas de forma assertiva; identificar possíveis leis que possam servir de modelo para o delineamento da lei para regulamentação de crimes civis partindo da cultura do cancelamento; comparar sanções já existentes na Constituição Federal e no Código Civil, de aplicações a crimes contra honra e imagem; e analisar possíveis aplicações a crimes da cultura do cancelamento. Diante do estudo, conclui-se que, atualmente, existem meios de regulação para ações praticadas pela cultura do cancelamento, porém com abrangências genéricas e sem eficácia para sanar o problema presente no meio social moderno.
Palavras-chave
Cultura do cancelamento, Discurso de ódio, Liberdade de expressão