Possibilidade de Reconhecimento das Despesas com a Adequação a LGPD como Insumo para Fins de Creditamento das Contribuições do PIS e da COFINS
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Data
2022-12
Tipo de documento
Monografia
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso aberto
Editora
Autores
Paixão, Hellen
Orientador
Witter, Carlos
Coorientador
Resumo
O objetivo geral deste trabalho monográfico consiste em analisar na legislação e
jurisprudências administrativas e judiciais as possibilidades de aproveitamento de
crédito de PIS/PASEP e de COFINS no que diz respeito à aquisição de mercadorias
e serviços relacionados a obrigatoriedade de adequação à Lei Geral de Proteção de
Dados (LGPD). A finalidade deste artigo não é de que se tenha uma resposta concreta
do tipo sim ou não para a problemática, e sim de que cada um possa avaliar, dentro
do seu caso concreto, qual seria a melhor forma para poder se obter o reconhecimento
dos créditos das contribuições relacionados as despesas.
Palavras-chave
Contribuições Sociais, PIS, PASEP, COFINS, Cumulatividade, Não Cumulatividade, Insumo, Despesas, Crédito, LGPD