A (des)necessidade da inclusão dos crimes de apologia ao nazismo e falsa acusação de apologia ao nazismo: uma análise das alterações legislativas propostas pelos projetos de lei 175/22 e 254/22
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Data
2022-12-07
Tipo de documento
Monografia
Título da Revista
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Título de Volume
Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso aberto
Editora
Autores
Freitas, Marília
Orientador
Luca, Heloiza Meroto
Coorientador
Resumo
O presente trabalho visa a analisar a necessidade ou não das alterações legislativas propostas pelos Projetos de Lei 175/22 e 254/22 para a inclusão dos crimes de apologia ao nazismo e de falsa acusação de apologia ao nazismo, respectivamente. Para isso, fez-se um breve resumo histórico do regime nazista e do Holocausto, analisou-se as previsões do Código Penal alemão a respeito da apologia ao nazismo, bem como de normas legais pátrias para averiguar se há nelas disposições no sentido de vedar e punir essa conduta. Além disso, foram compilados casos de apologia ao nazismo no Brasil, com suas respectivas repercussões jurídicas. Em seguida, investigou-se a teoria tridimensional de Miguel Reale e os entendimentos doutrinários acerca do princípio da legalidade para verificar se as atuais normas brasileiras carecem se complemento para satisfatoriamente abranger os contornos atuais das condutas tendentes à aprovação do nazismo. Por fim, analisou-se o texto dos Projetos de Lei 175/22 e 254/22 para verificar se eles seriam capazes cumprir essa função.
Palavras-chave
apologia ao nazismo, falsa acusação de nazismo, teoria tridimensional, princípio da legalidade