A Criminalização do Aborto e o Direito de Escolha da Mulher
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Data
2022-12-07
Tipo de documento
Monografia
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso aberto
Editora
Autores
Sueda, Giovanna
Orientador
Glasenapp, Ricardo
Coorientador
Resumo
O presente trabalho através de levantamento de dados abordou teorias subjacentes
acerca da criminalização do aborto, demonstrando os efeitos dessa criminalização e
tratando de alguns direitos constitucionais que não são efetivamente garantidos às
mulheres quando o assunto do aborto é trazido à baila como o direito à autonomia
corporal, direito à saúde, à liberdade de escolha e à integridade psicofísica. Mesmo o
aborto sendo crime no Brasil, ele não deixa de acontecer, essa criminalização apenas
cria barreiras de acesso ao sistema público de saúde, fazendo com que as mulheres
recorram a meios inseguros e clandestinos que podem acarretar em sua morte ou
deixar graves sequelas. O objetivo da pesquisa é discutir e demonstrar que quando
se trata de aborto (i) as mulheres não usufruem de alguns direitos garantidos a todos
pela Constituição Federal; (ii) sua legalização é uma questão de saúde pública; (iii) as
hipóteses excepcionais previstas em lei não são efetivamente eficazes; e (iv) deve-se
levar em consideração o princípio da mínima intervenção estatal. Ainda, a mulher ao
ser obrigada a conceber um filho contra sua vontade pode acarretar na ausência de
cuidado parental, gerando uma situação de abandono e exclusão social. O método
utilizado para elaboração do presente estudo foi hipotético-dedutivo, quanto aos
procedimentos técnicos, esta pesquisa se apoiou nos recursos bibliográficos,
recolhendo materiais baseados em livros, artigos, sites de internet, revistas,
monografias, teses, entre outros materiais de cunho informativo.
Palavras-chave
Aborto, Mulheres, Saúde, Legalização