A vivência transexual no cárcere: a reafirmação de direitos para diferentes formas de existência
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Data
2022-12-09
Tipo de documento
Monografia
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso aberto
Editora
Autores
Luz, Maiara Rodrigues da
Orientador
Caldeira, Fátima Hassan
Coorientador
Resumo
A presente monografia possui, como objetivo geral, analisar as questões e dificuldades enfrentadas pelos transexuais encarcerados no Brasil. Como problema de pesquisa, tem-se: Os direitos fundamentais e humanos do transexual estão sendo respeitados dentro do sistema carcerário brasileiro? A metodologia empregada utilizou-se da pesquisa bibliográfica e documental. Dentre as principais conclusões, percebeu-se que a legislação penal deve ser atualizada para adoção de posturas mínimas que busquem assegurar os direitos dos transexuais dentro de todo o território nacional. Observou-se que a segregação penal incide, na maioria das vezes, sobre grupos considerados marginalizados, discriminados e subalternos, ou seja, a pena de prisão não cumpre e nem nunca cumpriu com a sua função de ressocialização. É perceptível que os estabelecimentos carcerários estão longe de serem locais que conseguem receber e adequar-se para a inclusão de travestis e transexuais, se considerarmos que as restrições aos seus direitos e garantias fundamentais são muito maiores e mais infringidos pelo Estado. Além disso, é necessário discutir políticas públicas que atendam às demandas dessa parcela da população, antes que elas sejam inseridas no sistema carcerário, garantir a qualidade de vida, asseguração de direitos e dignidade dessas pessoas que estão aqui fora, tentando sobreviver. Isso deve ser feito em atenção às demandas dos movimentos sociais e em constante diálogo com eles. Caso contrário, há grande chance de que, fundadas em uma lógica binária e cisgênero, as políticas públicas acabem por multiplicar a violência existente, ao invés de reconhecer e promover direitos.
Palavras-chave
Transexual, Cárcere, Binarismo carcerário, Violação dos direitos fundamentais