O trabalho infatil artístico no Brasil
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Data
2022-12-14
Tipo de documento
Monografia
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso aberto
Editora
Autores
Andrade, Giovana Ferreira da Silva
Orientador
Mangueira, Cátia Cristina de Oliveira
Coorientador
Resumo
O presente Trabalho de Conclusão de Curso (TCC) tem como objetivo apresentar uma
análise de como são feitas as expedições de alvarás para a participação de crianças
e adolescentes em espetáculos e certames de beleza. Além disso, sabe-se que a
Constituição da República do Brasil de 1988 contempla o Princípio da Proteção
Integral, em seu art. 227, §3º, destinado a esses infantes, e, por isso, este estudo
busca averiguar se este princípio é assegurado aos artistas mirins. Ademais, o labor
prematuro pode impactar no desenvolvimento físico e psicológico desses menores, e,
no meio artístico não é diferente, mas o glamour que essa profissão possui, acaba por
encobrir as dificuldades que estes venham a sofrer, podendo haver exposições a
danos irreversíveis e permanentes a sua saúde. Haverá a discussão a respeito da
eficiência de uma legislação específica para que sejam criadas normas objetivas que
regulem os direitos inerentes à condição peculiar da pessoa em desenvolvimento.
Ainda, observar-se-á o papel, não só do Estado, mas também da família, no momento
de garantir um ambiente seguro e saudável para a formação desses pequenos
artistas, que, em virtude de sua atividade profissional, são submetidos a pressões e
responsabilidades inerentes à de adultos. Por fim, busca-se demonstrar que, apesar
de a sociedade não estranhar a participação dessas crianças e adolescentes em
desfiles, propagandas, comerciais, novelas, filmes, séries, etc., continua sendo
trabalho infantil, devendo ganhar a devida atenção, para que haja uma efetiva
proteção do melhor interesse destes.
Palavras-chave
Criança, Adolescente, Trabalho infantil artístico, Princípio da proteção integral, Expedições de Alvarás, Legislação específica, Melhor interesse