Judicialização da Saúde e os efeitos na Saúde Suplementar
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Data
2022-12-07
Tipo de documento
Monografia
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso aberto
Editora
Autores
Lima, Luiz Renato Pamfilio de
Orientador
Jacob, João Gustavo Dantas Chiaradia
Coorientador
Domingos, Salete de Oliveira
Resumo
Este trabalho é um exame sobre o embate referente à questão dos impactos que a excessiva judicialização do direito à saúde podem causar na saúde suplementar. Para isso, utilizaram-se técnicas de pesquisas bibliográficas, buscando-se uma análise a partir dos julgados mais recentes da jurisprudência brasileira e do tratamento da matéria pelos maiores doutrinadores sobre o assunto. Utilizou-se da técnica de pesquisa bibliográfica, coletando dados em livros, artigos de revistas e nas bases de dados acadêmicas. Observou-se que a tendência atual na Justiça Brasileira é assegurar de modo pleno o direito à saúde àqueles que buscam o Poder Judiciário, sem, contudo, preocupar-se com os riscos ofertados ao orçamento público destinado à área da saúde pelas disseminações de decisões concedidas a pessoas isoladamente. O foco desta pesquisa é voltado para a demonstração de que se o Poder Judiciário continuar intervindo em questões que não sejam nem de sua competência, nem de sua especialidade, poderá comprometer as ações e serviços de saúde suplementar Neste contexto, conclui-se que as decisões judiciais proferidas sobre a efetivação do direito fundamental da saúde devem observar parâmetro limitadores, seja na análise do princípio da proporcionalidade- razoabilidade, adequando seus mandamentos ao orçamento público destinado à saúde no país.
Palavras-chave
Direito Fundamental à Saúde, Judicialização da Saúde, Saúde Suplementar