As incoerências da Lei 13.964/19: uma análise crítica dos principais pontos do pacote anticrime
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Data
2022-12-06
Tipo de documento
Artigo Científico
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso aberto
Editora
Autores
Martins, Felipe Oliveira de Jesus
Orientador
Anesi, Sidinei Antônio
Coorientador
Souza, Christiane Rabelo de
Resumo
O presente artigo tem a intenção de trazer o leitor os principais pontos que geraram polêmicas e incoerências no pacote anticrime (Lei n° 13.964/19), será tratado sobre a legítima defesa e os absurdos que foram propostos originalmente e rechaçados pelo Congresso Nacional, trata-se também do aumento absurdo da pena máxima no qual foi comprovado que a medida beira à pena perpétua. A legislação de armas foi flexionada pelo até então presidente Jair Messias Bolsonaro, mas foram flexões dentro desse pacote anticrime que trouxe algumas inseguranças jurídicas de até ofensas ao princípio da proporcionalidade. Ainda em ofensa ao princípio da proporcionalidade, o pacote anticrime trouxe o furto qualificado pelo emprego de explosivos ou acessórios que causem perigo comum como um crime hediondo, excluindo o crime de roubo da mesma espécie, tema que será abordado em seus rigorosos detalhes e confrontados com a realidade do país.
Palavras-chave
Pacote Anticrime, Legitima Defesa, Furto Qualificado, Crimes Hediondos, Direito Penal, Lei n° 13.964/2019