Os direitos e garantias da criança e do adolescente fundamentados na reintegração ao núcleo familiar
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Data
2022-11-10
Tipo de documento
Monografia
Título da Revista
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Título de Volume
Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso aberto
Editora
Autores
VILHENA, Guilherme Mendes de
Orientador
PARCHEN, Charles Emmanuel
Coorientador
Resumo
Analisa-se a Declaração Universal de Direitos Humanos e os impactos dos tratados internacionais, na elaboração da Constituição Federal de 1988 e a inclusão de princípios fundamentais, como o princípio da proteção integral e melhor interesse, no intuito de garantir a proteção das crianças e adolescentes. Aborda-se a criação do Estatuto da Criança e do Adolescente com disposições específicas para a proteção jurídica dos jovens, bem como a definição e funcionamento de instituições vinculadas a administração pública e ao Poder Judiciário na garantia suprema dos direitos dos jovens. O principal foco do trabalho é o entendimento acerca do instituto jurídico do poder familiar e as hipóteses de destituição, partindo deste ponto, verifica-se a procedimentalização com base na legislação específica, da situação da criança e adolescente em situação de vulnerabilidade. Neste contexto, observa-se o dever/poder do Estado em garantir a tutela jurisdicional na tentativa de reintegrar os jovens ao núcleo familiar, para que a criança e adolescente possam ter o pleno desenvolvimento de suas capacidades físicas e mentais. Ademais, tem-se como objetivo solucionar a morosidade e burocratização do processo de adoção no Brasil.
Palavras-chave
Criança e adolescente, Constituição Federal de 1988, Princípio da proteção integral e do melhor interesse, Poder familiar, Poder familiar