A responsabilidade civil no vazamento de dados pessoais
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Data
2022-12-08
Tipo de documento
Monografia
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso aberto
Editora
Autores
Ferreira, Matheus Prates Sobrinho
Orientador
Caldas, Camilo Onoda Luiz
Coorientador
Gamba, João Gorini
Resumo
Este estudo que se utiliza do método dedutivo, tem o objetivo traçado para que seja possível identificar as modalidades de responsabilidade civil na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), já que o legislador se omitiu ao especificar a responsabilidade objetiva ou subjetiva aos agentes de tratamento de dados ou outros responsáveis por vazamentos de dados pessoais, assim como, a possibilidade de indenizar o titular dos dados vazados para uma tentativa de reparação. A pretensão é exemplificar o que é um banco de dados e sua relação com a internet, mostrando a sua relevância para que se tenha uma proteção sobre todos esses dados armazenados; trazer o contexto histórico no Brasil da proteção dos dados pessoais até o surgimento da LGPD e por fim, esclarecer as modalidades da responsabilidade civil e também a sua trajetória e adequação no ordenamento jurídico do Brasil e demonstrar as hipóteses de utilização de cada uma das duas responsabilidades, com base em interpretações nos próprios textos de Lei, jurisprudências, doutrinadores e juristas.
Palavras-chave
Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, Responsabilidade civil, Vazamento de dados pessoais.