De companheiro a agressor: a mulher vítima de agressão doméstica pelo companheiro e a Lei Maria da Penha
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Data
2022-12-06
Tipo de documento
Artigo Científico
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso aberto
Editora
Autores
Mota, Carlos Evandro de Jesus
Orientador
Anesi, Sidinei Antônio
Coorientador
Resumo
Resumo
O presente texto analisa as condições de aplicação da Lei Maria da Penha a
homens agressores de suas companheiras. O problema de pesquisa assenta-se no
fato da recorrência de agressões as mulheres, e em aplicação a Lei 11.340/2006 e
efetividade de garantir a punição legal ao agressor. São casos de mulheres expostas
a relacionamentos abusivos com episódios recorrentes de violência. Assim, o
objetivo consiste na compreensão do posicionamento dos Tribunais brasileiros em
torno desta temática. Por ser um estudo bibliográfico, os dados foram coletados em
revistas científicas e sites da Justiça. O resultado aponta para uma tentativa da
defesa em demonstrar a situação de vulnerabilidade e desproteção da mulher por
parte do Estado, quando não se aplicou adequadamente as medidas legais contra o
agressor e as medidas protetivas em favor da vítima. Enseja assim a aplicação de
normas mais rígidas e eficazes.
Palavras-chave
Violência doméstica;, Mulher, Agressor, Medidas protetivas