Mudanças na lei de recuperação judicial, extrajudicial e falência
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Data
2022-12-07
Tipo de documento
Monografia
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso aberto
Editora
Autores
Vieira, Marco Antonio Baltazar
Orientador
Mattos, Fábio
Coorientador
Resumo
O presente trabalho monográfico tem como tema central as principais mudanças promovidas pela Lei nº 14.112/2020 na sistemática da recuperação judicial, extrajudicial e falência. Busca-se, nesse sentido, contextualizar as transformações, apresentando um quadro geral da normativa vigente no país sobre a matéria. Trabalhou-se com o seguinte problema de pesquisa: as mudanças promovidas pela Lei nº 14.112/2020 são compatíveis com a sistemática do direito brasileiro? Como hipótese, defendeu-se que a Lei nº 14.112/2020 está em sintonia com as necessidades de atualização da legislação brasileira, na medida em que tratam de diversos temas de grande relevo, como é o caso da cooperação internacional. O estudo se justificou na medida em que a recuperação de empresas é uma medida excepcional voltada para preservar a saúde da atividade econômica, beneficiando não apenas os proprietários e acionistas, como também os empregados, credores e a sociedade de modo geral, na medida em que a empresa deve exercer uma função social.
Palavras-chave
Recuperação judicial, Recuperação extrajudicial, Falência, Lei nº 14.112/2020