OS limites do direito do autor na monetização e comercialização de paródias: a proteção do art. 47 da lei 9.610/1998 criando novos horizontes
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Data
2022-12-07
Tipo de documento
Monografia
Título da Revista
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Título de Volume
Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso fechado
Editora
Autores
Santos, Daniel Cândido dos
Orientador
Muhlen, Karlo André Von
Coorientador
Resumo
Os direitos do autor no Brasil, regulamentados pela lei n° 9.610, de 19 de fevereiro de
1998, trazem limitações no âmbito das paródias e paráfrases, especificamente no
artigo 47 da referida lei, tornando tais conteúdos livres dos direitos originários. Essa
proteção dada pelo legislador a fim de garantir a liberdade na criação de paródias e
paráfrases, têm gerado grandes divergências, principalmente entre gravadoras e
streamings, que buscam garantir o direito autoral e a monetização de suas obras,
mesmo quando configuradas como paródias. Entretanto, o termo liberdade, expresso
na legislação ao se referir ao direito autoral em relação as paródias, não abarca
minoração, tornando-as como uma nova obra, desvinculada da originária, pois são
livres, sem reservas, dos direitos autorais. Nesse prisma, é possível perceber que há
uma brecha do legislador, capaz de ampliar os horizontes de interpretação do artigo
47 da lei 9.610, sobre até onde o direito do autor se perde enquanto paródia. Para
analisar tais pontos, o presente estudo buscou o método dedutivo, em pesquisa
teórica e qualitativa, por meio de bibliografia, material legal e jurisprudencial.
Palavras-chave
Paródias, Direitos autorais, Limitações do autor