Princípio da insignificância nos crimes de perigo abstrato: aplicabilidade ao tipo de lavagem de capitais
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Data
2022-11-11
Tipo de documento
Monografia
Título da Revista
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Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso fechado
Editora
Autores
RIBEIRO, Ederson Luan
Orientador
KNOPFHOLZ, Alexandre
Coorientador
SCANDELARI, Gustavo Britta
Resumo
Em um primeiro momento analisaremos o ideal de um direito penal mínimo, como ultima ratio, identificando os princípios basilares a direcionar e delimitar a atuação do ius puniendi estatal, de mesmo modo analisaremos o histórico de surgimento do princípio da insignificância, especificamente voltado ao direito penal, tendo como um dos principais expoentes teóricos Claus Roxin, adiante estabeleceremos qual a incidência deste remédio despenalizador dentro do sistema penal brasileiro, se há ou não critérios para a sua aplicabilidade, bem como delimitar tais possibilidades. Em segundo ponto, analisaremos o necessário aperfeiçoamento e mutação do direito penal frente a sociedade de risco, surgindo como ferramenta de antecipação ao “perigo”, através de um direito penal de precaução, analisando a criação dos tipos penais de perigo abstrato e dos delitos por acumulação, frente a necessidade de proteção de bens transindividuais na sociedade contemporânea. Em último ponto, porém não menos importante, analisaremos se é possível ou não a aplicabilidade do princípio da insignificância aos crimes de perigo abstrato, especificamente ao crime de lavagem de dinheiro, como forma de delito de perigo por acumulação, para tanto analisaremos o surgimento do tipo de lavagem no sistema jurídico brasileiro, identificando o bem jurídico tutelado pela norma criminalizadora com vistas a analisar a incidência ou não do princípio da insignificância a este tipo penal. Para tanto, o método utilizado será através de pesquisa bibliográfica sintetizada a partir de fichamentos.
Palavras-chave
Direito penal, Principio da Insignificância, Crimes de perigo abstrato, Delitos de acumulação, Lavagem de dinheiro