A inconstitucionalidade da dispensa do licenciamento ambiental
Carregando...
Data
2022-12-21
Tipo de documento
Monografia
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso aberto
Editora
Autores
Cunha, Camila Nogueira da
Orientador
Caldas, Camilo Onoda Luiz
Coorientador
Resumo
O presente trabalho tem como finalidade realizar uma análise das hipóteses de dispensa do licenciamento ambiental, e a inconstitucionalidade da dispensa quando esta é obrigatória. Este tema é importante para o contexto atual, em consequência das inúmeras alterações que o meio ambiente tem sofrido, por conta das ações humanas, além de ter relevância para o Poder Público, em razão da lei dispor que todos os entes federativos podem legislar sobre direito ambiental. Contudo, devem respeitar as leis existentes sobre o tema e a Constituição Federal, e no caso de algum dos entes criar uma norma que contraria a legislação, essa é inconstitucional. Para a realização deste trabalho, foi utilizada a metodologia qualitativa, através de pesquisas bibliográficas compostas de doutrinas jurídicas sobre o tema e as leis que regem o meio ambiente. Por fim, conclui-se que a inconstitucionalidade da desobrigação de emitir licenças ambientais, além de ferir a Constituição, fere os princípios do direito ambiental, quanto à proteção do meio ambiente.
Palavras-chave
Direito Ambiental, Licenciamento, Dispensa, Inconstitucionalidade