A tributação da tecnologia de streaming
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Data
2022-11
Tipo de documento
Monografia
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso fechado
Editora
Autores
AKASHI, Brenno Stocchero
Orientador
DALSENTER, Thiago
Coorientador
Resumo
Esta monografia explorou o conflito de competência existente na tributação da tecnologia de streaming no Brasil. Inicialmente, realizaram-se breves considerações sobre os bens digitais, bem como sobre a conceituação funcionamento do streaming. Em seguida, foram revisados alguns conceitos do Direito Tributário, fundamentais para a compreensão do presente estudo, como Competência Tributária e Repartição de Competências Tributárias. Ademais, investigou-se a materialidade do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços de Comunicação (ICMS), assim como do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), observando os entendimentos doutrinários e jurisprudenciais sobre termos como “circulação”, “mercadoria”, “operações”, “serviços de comunicação” e “serviços, a fim de identificar as possibilidades de incidência destes tributos. Na sequência, averiguou-se a possibilidade de incidência dos tributos estudados sobre a tecnologia streaming, demonstrando-se que os conceitos de “circulação”, “mercadoria”, “serviços de comunicação” e “comunicação” não podem ser abarcados pelo streaming. Por fim, concluiu-se pela impossibilidade de incidência do tributo estadual (ICMS) e municipal (ISSQN) sobre a tecnologia, restando apenas uma alternativa: a tributação pela União, por meio do exercício de sua competência residual.
Palavras-chave
Conflito, Competência, Tributação, Streaming, ICMS, Mercadoria, Comunicação, ISSQN, Serviço