Nova Lei de Licitações e a pretensa ´prevenção da corrupção: uma análise literária
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Data
2022-12-16
Tipo de documento
Artigo Científico
Título da Revista
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Título de Volume
Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso fechado
Editora
Autores
Soares, Manuela
Orientador
Souza, Cristiane
Coorientador
Resumo
O objetivo deste trabalho é trazer uma abordagem sobre os fundamentos da área de licitações, a nova lei e a prevenção da corrupção na utilização do compliance. Buscou-se analisar o critério de menor preço como tipo de licitação em detrimento da qualidade especificada no objeto/serviço adquirido pela Administração Pública, em conformidade com a Lei n. 14.133/2021, bem como apresentar o conceito da licitação, abordando a influência dos princípios supranacionais e as modalidades da licitação. Para isso, realizou-se uma pesquisa de cunho qualitativa e de natureza descritiva. E através de trabalhos publicados foi analisada de forma objetiva a aplicação do novo procedimento licitatório, uma vez que há quase 30 anos que a Lei n. 8.666/93, que regia o sistema das licitações na Administração Pública, será substituída pela a Lei n. 14.133/21, trazendo algum diferencial, principalmente no que tange à segregação e ao planejamento de funções, a qual terá o seu comando de obrigatoriedade e exclusividade em 01 de abril de 2023. No que tange a Pretensa Prevenção da Corrupção se observou que no combate a corrupção e improbidade administrativa alguns doutrinadores acreditam que as mudanças ocorridas na lei não contribuíram para coibir a corrupção sistêmica e instalada historicamente na esfera pública.
Palavras-chave
Licitação, Corrupção, Administração Pública, Lei n. 14.133/2021