Os aspectos regulatórios e judiciais da negativa de atendimento na saúde suplementar
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Data
2022-12-06
Tipo de documento
Monografia
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso aberto
Editora
Autores
Santos, Luiza
Orientador
Witter, Carlos Eduardo
Coorientador
Resumo
O presente trabalho abordará sobre os aspectos regulatórios e judiciais da negativa
de atendimento na perspectiva da discussão sobre a amplitude do Rol de
Procedimentos e Eventos em Saúde da Agência Nacional de Saúde Suplementar. A
divergência de entendimentos entre as partes envolvidas e os Poderes do Estado
serão objeto de estudo a fim de que haja a provocação de reflexão sobre possíveis
soluções para diminuição da negativa e aumento do acesso à saúde privada. Será
realizado um estudo aprofundado sobre o Rol da ANS e consequentemente o reflexo
na negativa de atendimento, analisando cronologicamente as Resoluções Normativas
da Agência Reguladora e os precedentes do STF, STJ e TJSP que possuem relação
com o problema objeto deste trabalho. Os objetivos da pesquisa é adentrar nas duas
interpretações da amplitude do Rol da ANS (taxativo e exemplificativo), dissertando
sobre as teses e discussões relacionadas, mas com o objetivo específico de
demonstrar o lado do beneficiário e da operadora de plano de saúde em busca do
bem comum: a sustentabilidade da saúde suplementar brasileira.
Palavras-chave
Saúde Suplementar, Saúde Complementar, Negativa de atendimento, Lista de cobertura obrigatória, Rol, ANS, Taxativo, Exemplificativo, Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Superior Tribunal de Justiça, Supremo Tribunal Federal, Poderes do Estado, Discussão cíclica, Divergência, Soluções, Sustentabilidade do Setor, Acesso