Lei de Licitações n. 14.133/2021: dificuldades e desafios para a sua implementação nos municípios de pequeno porte
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Data
2023-06-23
Tipo de documento
Artigo Científico
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso aberto
Editora
Autores
Nascimento, Francisco Diego Santos do
Almeida, Victor Nascimento de
Orientador
Souza, Christiane Rabelo de
Coorientador
Resumo
A nova Lei de Licitações n.º 14.133/21 foi sancionada com o objetivo de modernizar o processo de licitação no Brasil, aumentar a transparência e a eficiência nas contratações públicas, bem como padronizar os procedimentos licitatórios dos pequenos e grandes municípios. Essa nova proposta substitui a Lei Geral de Licitações (Lei n.º 8.666/1993), a Lei do Pregão (Lei n.º 10.520/2002) e o Regime Diferenciado de Contratações (RDC - Lei n.º 12.462/11. O presente trabalho tem como objetivo entender os impactos da aplicação da nova legislação nos municípios de pequeno porte, no tocante a adequação dos procedimentos licitatórios realizados no município à nova lei. Pretende-se, ao final, compreender as principais dificuldades e o processo de adaptação do município de pequeno porte aos novos procedimentos para que alcance a maior efetividade normativa, tendo a equidade como sinal de justiça, diante das discrepâncias existentes na particularidade do município. A presente pesquisa associa-se aos estudos teóricos-bibliográficos. E, uma vez delimitado o tipo de pesquisa, procurou-se trabalhar com o tema da nova Lei de Licitação n.º 14.133 vigente desde abril de 2021 e, mais especificamente, os efeitos da mesma sobre os municípios de pequeno porte. Ademais, tem-se ainda como resultados esperados, proporcionar uma maior compreensão das dificuldades básicas enfrentadas pelos pequenos municípios diante das regras e leis impostas pelo governo federal e destacá-las com maior ênfase, especialmente aquelas que muitas vezes não possuem uma vacância legis adequada.
Palavras-chave
Licitações, Dificuldades de implementação, Licitação e novos crimes, Gestão pública, Administração